Plano Diretor

Objetivos gerais

O Plano Diretor (PD) é uma lei municipal elaborada em
consonância às determinações contidas no Estatuto da
Cidade, Constituição Federal e Estadual e na lei
Orgânica do Município.

Trata-se de um conjunto de diretrizes que, inspiradas
nos instrumentos maiores, orienta o desenvolvimento
futuro do Município.

O PD é a Lei que estabelecerá as regras básicas do
desenvolvimento do Município em curto, médio e longo
prazos. Ele é uma marca da administração que o elabora,
pois estabelecerá o ordenamento das atividades do
Governo Municipal, da iniciativa privada e da sociedade
civil, ultrapassando o período de mandato da gestão na
qual é concebido e aprovado.

Abrangência do projeto de lei do plano diretor

A Lei do PD obrigará a revisão extensa e profunda da
legislação municipal vigente, em todos os aspectos
e campos de abrangência.

• Tributação e Incentivos, Investimentos Públicos e Privados;
  
  
• Infra-Estrutura – Sistema Viário – Transporte Urbano – Segurança;
  
  
• Trabalho, Habitação e Saúde;
  
  
• Educação, Bem-Estar, Esporte, Cultura e Turismo;
  
  
• Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente;
  
  
• Novos Instrumentos.

• Leitura Técnica;
  
  
• Leitura comunitária e construção coletiva das propostas;
  
  
• Definição e pactuação dos eixos estratégicos e temas prioritários;
  
  
• Elaboração das propostas;
  
  
• Elaboração do projeto de Lei;
  
  
• Audiências públicas;
  
  
• Capacitação dos técnicos;

Equipe técnica