Implantação de Sistema de Inteligência
Fiscal

Embasamento legal

  • As Prefeituras Municipais são pessoas jurídicas de direito público,
    sujeitas ao recolhimento mensal das contribuições sociais inci-
    dentes sobre os valores pagos a título de subsídios aos agentes
    políticos (prefeito, vice-prefeito e vereadores).

  • Ocorre que o dispositivo citado, que impõe ao empregador público
    a obrigação de recolhimento das contribuições patronais inciden-
    tes sobre os cargos eletivos, foi declarado inconstitucional pelo
    Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, o Senado Federal
    emitiu resolução convalidando o entendimento do Excelso
    Pretório.

  • Diante disso, as contribuições patronais incidentes sobre as
    remunerações pagas aos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito
    e vereadores), no período compreendido entre fevereiro de 1998
    e setembro de 2004 são indevidas, ficando facultada ao município
    a restituição desses valores.
  
         
 

Procedimento da RBO

  • Avaliação retrospectiva dos recolhimentos efetuados pela municipalidade para determinar a existência ou não de valores passíveis de recuperação (fevereiro/1998 a setembro/2004).

  • Elaboração de planilhas de cálculos dos valores e das diferenças e suas atualizações eventualmente recuperáveis.

  • Fornecimento de toda a orientação técnica contábil, administrativa e jurídica visando à correta apropriação dos créditos e de como devem ser efetuadas as informações fiscais periódicas às autoridades fiscais.

  • Propositura de medidas administrativas, com acompanhamento das ações propostas até decisão final.


Do valor do crédito a ser apurado

Os créditos a que as prefeituras fazem jus são aqueles que efetivamente foram recolhidos aos cofres do INSS a título de contribuição previdenciária patronal sobre os cargos eletivos, ou seja, 21% (vinte e um por cento) dos subsídios pagos aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, no período compreendido entre fevereiro de 1998 e setembro de 2004, devidamente corrigidos.

 

Custos dos nossos serviços

Para o desenvolvimento desse trabalho cobramos um pequeno percentual sobre os valores efetivamente recuperados.